Quais os principais direitos do Consumidor?

A defesa do Consumidor Brasileiro através da criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já tem pelo menos 25 anos de vigência e vem evitando com que o mesmo acabe se sentindo prejudicado, por compra com defeito ou valores indevidos que foram pagos, por exemplo.

Fizemos um pequeno resumo abaixo com os principais direitos que todo o Consumidor precisa saber e que ele sempre poderá mostrar a algum vendedor ou comerciante desinformado, no caso de ele achar que esteja sendo enganado. Confira:

Proteção da vida

Não importa quanto tempo falta antes de comprar um produto, o consumidor tem o direito de ser avisado pelo fornecedor dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.

Informação

Todo o produto deve trazer informações claras sobre a sua quantidade, preço, durabilidade do produto e sobre as instruções em como se deve utilizar o produto. Antes de contratar um serviço, não hesite em pedir todas as informações e não fique com dúvidas, muito menos se isso te preocupar ainda mais quando você gastar o seu dinheiro.

Educação financeira

Todo mundo tem o direito de receber informações desde cedo sobre assuntos financeiros. Isso não envolve apenas na questão de compras, mas sim o que os clientes devem receber e precisam saber antes de concretizar uma compra.

Proteção contra a publicidade enganosa

O consumidor tem o direito e pode exigir que seja cumprido tudo o que for anunciado. Caso o que foi prometido não seja comprido, o consumidor tem direito de pedir o cancelamento do contrato e receber a devolução da quantia proporcional.

Todas publicidades enganosas e abusivas são totalmente proibidas segundo o Código de Defesa do Consumidor, CDC.

Indenização

Se você se sentir prejudicado, o consumidor pode ir à Justiça e caso prove será indenizado. O fornecedor terá que pagar os valores dentro dos prazos que lhe foram determinados.

Segunda via de nota fiscal

No caso de perder uma nota fiscal, você poderá solicitar juntamente ao estabelecimento a segunda via da nota onde você realizou a compra. A nota precisa conter as mesmas informações que havia no documento que foi perdido.

Seu cartão foi bloqueado – O que fazer nesse caso?

Em alguns casos, clientes relatam que o seu cartão de crédito ou débito pode ser bloqueado indevidamente mesmo com uma compra totalmente legal. Nesses casos, a culpa não é sua, mas sim da administradora que irá reenviar o cartão e você não precisará arcar em nada com esses custos.

Mala extraviada

É muito comum vermos problemas de passageiros que podem ter suas malas extraviadas logo na primeira viagem de avião. Se a culpa for da companhia aérea, tem um prazo já definido para a reparação do prejuízo.

Para os voos nacionais são até 7 dias e 21 dias para voos internacionais, onde a empresa aérea apenas precisará saber o destino para que a Anac envie o valor da retratação.

Conta bancária sem tarifas

Para muitos isso é visto como uma vantagem, mas mesmo antes da explosão de ofertas de contas digitais, com cartão de crédito e manutenção sem anuidade nenhuma. Mas em nenhuma hipótese, você precisa aceitar pagar para ter uma Conta Corrente.

Tudo que você precisa fazer é ir até a Agencia Bancária, informar que deseja abrir uma conta e solicitar uma conta com os serviços básicos e sem nenhuma tarifa. Alguns clientes até conseguem abrir uma conta bancária com benefícios e sem pagar nada além dos seus gastos em compras e movimentações.

O Código de Defesa do Consumidor está disponível para download em diversos portais jurídicos na Internet. Confira e aproveite para ler o manual básico.

Sempre lembrando que quando um direito seu for lesado, a primeira coisa a fazer é registrar uma Reclamação na Ouvidoria da referida empresa, e caso não resolva, uma solução talvez seja buscar o judiciário.

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